Cismisel – Portaria nº 03/2023

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas – CISMISEL.